STF HC 71755 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
EFEITO IRRELEVANTE DA NOVA INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Comprovado nos autos que a defensora e o acusado foram
intimados do teor da sentença na audiencia admonitoria, o prazo para
a apelação conta-se desta data, sendo irrelevante a circunstancia de,
por excesso de zelo, ter sido realizada posteriormente nova
intimação,quando a anterior surtia plena e validamente os
seus efeitos. Intempestividade corretamente reconhecida.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
EFEITO IRRELEVANTE DA NOVA INTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO.
Comprovado nos autos que a defensora e o acusado foram
intimados do teor da sentença na audiencia admonitoria, o prazo para
a apelação conta-se desta data, sendo irrelevante a circunstancia de,
por excesso de zelo, ter sido realizada posteriormente nova
intimação,quando a anterior surtia plena e validamente os
seus efeitos. Intempestividade corretamente reconhecida.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma,
20.09.1994.
Data do Julgamento
:
20/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1994 PP-29830 EMENT VOL-01765-02 PP-00332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : VINICIO RIBEIRO GONCALVES
IMPTE. : MARIZA PEREIRA DO COUTO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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