STF HC 71767 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. Pacientes condenados em ambos os
graus. 2. Alegação, no recurso, tão-só, de cerceamento de defesa,
porque não se apresentaram alegações finais. Este ponto foi
examinado, no STF, ao indeferir o HC 71.476-5/130. 3. Alegação de
nulidade da sentença, por haver infringido o art. 384 do Código de
Processo Penal. A matéria relativa à "mutatio libelli" não foi
objeto da apelação. Não cabe ao STF dela conhecer, originariamente,
mas, sim, ao Tribunal de Justiça do Estado. 4. Não é o habeas corpus
a via adequada para reapreciar provas e fatos, ou com vistas a saber
se o juiz elegeu as melhores provas, dentre as constantes dos autos,
para alicerçar seu juízo condenatório. 5. Habeas Corpus conhecido,
apenas parcialmente, e, nessa parte, indeferido. 6. Remessa dos
autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para julgar,
originariamente, o pedido, na parte não conhecida, referente à
"mutatio libelli".
Ementa
- Habeas Corpus. Pacientes condenados em ambos os
graus. 2. Alegação, no recurso, tão-só, de cerceamento de defesa,
porque não se apresentaram alegações finais. Este ponto foi
examinado, no STF, ao indeferir o HC 71.476-5/130. 3. Alegação de
nulidade da sentença, por haver infringido o art. 384 do Código de
Processo Penal. A matéria relativa à "mutatio libelli" não foi
objeto da apelação. Não cabe ao STF dela conhecer, originariamente,
mas, sim, ao Tribunal de Justiça do Estado. 4. Não é o habeas corpus
a via adequada para reapreciar provas e fatos, ou com vistas a saber
se o juiz elegeu as melhores provas, dentre as constantes dos autos,
para alicerçar seu juízo condenatório. 5. Habeas Corpus conhecido,
apenas parcialmente, e, nessa parte, indeferido. 6. Remessa dos
autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para julgar,
originariamente, o pedido, na parte não conhecida, referente à
"mutatio libelli".Decisão
Por maioria, a Turma conheceu, apenas em parte, do pedido, vencido,
parcialmente, o Ministro Marco Aurélio, que conhecia integralmente do
habeas corpus. Na parte em que conhecido, a Turma, por maioria. indeferiu
o pedido, contra o voto do Ministro Marco Aurélio, que o deferia para
absolver os pacientes, por insuficiência de provas. A Turma determinou
ainda, a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, para o Julgamento da parte do pedido não conhecida pela Turma,
relativa à alegação de nulidade da sentença, por infringência ao art. 384
do Código de Processo Penal. Falou pelos pacientes o Dr. Celso Rehder de
Adrade. 2ª Turma, 25.10.1994.
Data do Julgamento
:
25/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1997 PP-00041 EMENT VOL-01896-02 PP-00213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : EVANDER ROSSI
PACTE. : CARLOS ROSSI
PACTE. : JOSE PAULO CARDINAL
PACTE. : ADONIS IBRAIM
PACTE. : LUCIANO GOMES NETO
IMPTE. : CELSO REHDER DE ANDRADE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO MINAS GERAIS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00384
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VEJA HC-71476, HC-71661
Número de páginas: (18).
Análise:(LMS). Revisão:(AAF).
Inclusão: 05/02/98, (MLR).
Alteração: 04/11/2010, (LCG).
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