STF HC 71770 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Aplicada a pena minima, e desnecessaria, consoante
pacifico entendimento, a fixação da pena-base.
- Ocorrencia, no caso, de mero erro de calculo na fixação
da pena definitiva, uma vez que um sexto sobre quinze anos
corresponde a dois anos e seis meses, o que conduz ao resultado final
de dezessete anos e seis meses de reclusão, e não a dezoito anos como
esta no acórdão atacado. Correção que se pode fazer em "habeas
corpus".
"Habeas corpus" deferido em parte.
Ementa
"Habeas corpus".
- Aplicada a pena minima, e desnecessaria, consoante
pacifico entendimento, a fixação da pena-base.
- Ocorrencia, no caso, de mero erro de calculo na fixação
da pena definitiva, uma vez que um sexto sobre quinze anos
corresponde a dois anos e seis meses, o que conduz ao resultado final
de dezessete anos e seis meses de reclusão, e não a dezoito anos como
esta no acórdão atacado. Correção que se pode fazer em "habeas
corpus".
"Habeas corpus" deferido em parte.Decisão
A Turma diferiu, em parte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 29.11.1994.
Data do Julgamento
:
29/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27376 EMENT VOL-01798-02 PP-00245
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: JORGE FERREIRA DOS SANTOS
IMPETRANTE: JORGE FERREIRA DOS SANTOS
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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