STF HC 71775 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO - CAUSAS INTERRUPTIVAS. No exame do prazo
alusivo a prescrição, impossivel e deixar de considerar as causas
interruptivas reveladas pelo recebimento da denuncia e publicação da
sentença condenatória.
Ementa
PRESCRIÇÃO - CAUSAS INTERRUPTIVAS. No exame do prazo
alusivo a prescrição, impossivel e deixar de considerar as causas
interruptivas reveladas pelo recebimento da denuncia e publicação da
sentença condenatória.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 31.10.94.
Data do Julgamento
:
31/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1995 PP-02746 EMENT VOL-01775-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTE : JARI JOSE DA CUNHA
IMPETRANTE : FRANCISCO CARLOS S. AZEVEDO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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