STF HC 71784 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Direito Constitucional, Penal e Processual Penal.
Indulto.
"Habeas Corpus". Competência originaria.
1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente,
examinar pedido de indulto, ainda não apreciado pelo Juízo de
Execuções Penais (de 1. grau).
2. Se há constrangimento ilegal, decorrente de ação ou omissão
desse Juízo, no julgamento do pedido de indulto, o "habeas corpus"
deve ser impetrado, originariamente, perante o Tribunal a que esta
aquele vinculado. Não perante o S.T.F.
3. Descabe, no âmbito estreito do "habeas corpus", o reexame
aprofundado de provas em que se baseou a condenação do paciente.
4. "H.C". conhecido apenas em parte, e, nessa parte,
indeferido.
Ementa
- Direito Constitucional, Penal e Processual Penal.
Indulto.
"Habeas Corpus". Competência originaria.
1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, originariamente,
examinar pedido de indulto, ainda não apreciado pelo Juízo de
Execuções Penais (de 1. grau).
2. Se há constrangimento ilegal, decorrente de ação ou omissão
desse Juízo, no julgamento do pedido de indulto, o "habeas corpus"
deve ser impetrado, originariamente, perante o Tribunal a que esta
aquele vinculado. Não perante o S.T.F.
3. Descabe, no âmbito estreito do "habeas corpus", o reexame
aprofundado de provas em que se baseou a condenação do paciente.
4. "H.C". conhecido apenas em parte, e, nessa parte,
indeferido.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. 1ª. Turma, 30.05.95.
Data do Julgamento
:
30/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22444 EMENT VOL-01794-02 PP-00379
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : CLAUDIO ROBERTO MODANESE
IMPTE. : CLAUDIO ROBERTO MODANESE
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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