STF HC 71789 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". RECONHECIMENTO EM JULGAMENTO
DE APELAÇÃO CRIMINAL DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO SUSCITADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO: "REFORMATIO IN PEJUS".
1. Se o Ministério Público interpos recurso de
apelação, perseguindo a reforma da sentença absolutoria, apenas para
condenar os recorridos, por entender comprovada a incriminação
constante da denuncia, e nulo o acórdão enunciado pelo Tribunal que
determinou a renovação da instrução criminal, constituindo-se sua
decisão em "reformatio in pejus".
2. "Habeas Corpus" deferido para anular o acórdão e
determinar que novo julgamento de apelação do Ministério Público se
processe, atendidos os limites do recurso.
Ementa
"HABEAS CORPUS". RECONHECIMENTO EM JULGAMENTO
DE APELAÇÃO CRIMINAL DE NULIDADE PROCESSUAL NÃO SUSCITADA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO: "REFORMATIO IN PEJUS".
1. Se o Ministério Público interpos recurso de
apelação, perseguindo a reforma da sentença absolutoria, apenas para
condenar os recorridos, por entender comprovada a incriminação
constante da denuncia, e nulo o acórdão enunciado pelo Tribunal que
determinou a renovação da instrução criminal, constituindo-se sua
decisão em "reformatio in pejus".
2. "Habeas Corpus" deferido para anular o acórdão e
determinar que novo julgamento de apelação do Ministério Público se
processe, atendidos os limites do recurso.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para anular o acórdão e determinar que novo julgamento de apelação do Ministério Público se processe, atendidos os limites do recurso. 2ª Turma, 17.10.95.
Data do Julgamento
:
17/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1996 PP-11072 EMENT VOL-01823-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACIENTE: CARLOS AGRIPINO (AGRIPINA OU GRIPINA) DE SOUZA E
DERVALDO BATISTA
IMPETRANTE: ADALGISA MARIA STEELE MACABU
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
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