STF HC 71802 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DE UM DELITO PELO OUTRO. HIPÓTESE
DE CONCURSO MATERIAL.
E pacifico o entendimento no Supremo Tribunal Federal no
sentido de que estupro e atentado violento ao pudor, praticados
contra a mesma vítima, caracterizam concurso material de delitos.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PENA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO DE UM DELITO PELO OUTRO. HIPÓTESE
DE CONCURSO MATERIAL.
E pacifico o entendimento no Supremo Tribunal Federal no
sentido de que estupro e atentado violento ao pudor, praticados
contra a mesma vítima, caracterizam concurso material de delitos.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 12.03.1996.
Data do Julgamento
:
12/03/1996
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13113 EMENT VOL-01825-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : IRAILSON RIBEIRO DE SOUZA
IMPTE. : O MESMO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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