STF HC 71828 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A - Sentença condenatória: individualização
da pena: quando a pena base e fixada no minimo, dispensa-se a
fundamentação.
Ementa
E M E N T A - Sentença condenatória: individualização
da pena: quando a pena base e fixada no minimo, dispensa-se a
fundamentação.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 22.11.1994.
Data do Julgamento
:
22/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1995 PP-03677 EMENT VOL-01776-01 PP-00206
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : GILBERTO DA SILVA MENEZES
IMPTE. : GILBERTO DA SILVA MENEZES
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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