STF HC 71849 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA JUSTIÇA
ESTADUAL, POR CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. ALEGADA NULIDADE. INCOMPETENCIA. PRESCRIÇÃO.
Procedencia da alegação.
Os crimes praticados contra o patrimônio de empresa pública
federal são de competência da Justiça Federal.
Nulidade absoluta do processo, a partir da denuncia,
estendidos os efeitos dessa decisão ao co-réu. Precedentes do STF.
Extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição,
contado o respectivo prazo, no caso, pela metade, em face de sua
menoridade, e a vista da pena que havia sido concretizada na
sentença, insuscetivel de ser elevada, em face da proibição da
reformatio in peius.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA JUSTIÇA
ESTADUAL, POR CRIME DE ROUBO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. ALEGADA NULIDADE. INCOMPETENCIA. PRESCRIÇÃO.
Procedencia da alegação.
Os crimes praticados contra o patrimônio de empresa pública
federal são de competência da Justiça Federal.
Nulidade absoluta do processo, a partir da denuncia,
estendidos os efeitos dessa decisão ao co-réu. Precedentes do STF.
Extinção da punibilidade do paciente, pela prescrição,
contado o respectivo prazo, no caso, pela metade, em face de sua
menoridade, e a vista da pena que havia sido concretizada na
sentença, insuscetivel de ser elevada, em face da proibição da
reformatio in peius.
Habeas corpus deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, estendendo a concessão ao co-réu, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 23.05.95.
Data do Julgamento
:
23/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22444 EMENT VOL-01794-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE.(S): DECIO LUCAS CABRAL
IMPTE.(S): JOSE CARLOS CABRAL GRANADO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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