EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Crime de Concussão (art. 316 do Código Penal). Pena e regime inicial de cumprimento: fundamentação. "Habeas Corpus". Alegação de nulidade do acórdão que, em grau de apelação do Ministério Público, majorou a pena e impôs o regime inicial fechado. Alegação repelida. 1. Estando o acórdão satisfatoriamente fundamentado, seja quanto a majoração da pena, seja quanto ao regime inicial de cumprimento, e-de-se rejeitar a argüição de sua nulidade, sob esse aspecto. 2. "A determinação do regime inicial de cumprimento da pena não depende apenas das regras do "caput" e seu par. 2. do art. 33 do C.Penal, mas, também, de suas proprias ressalvas, conjugadas com o "caput" do art. 59 e inciso III (R.H.C. n. 64.970). E deve ser feita, nos termos do par. 3. do art. 33, com observancia dos critérios previstos no art. 59" (H.C. 70.289). 3. "A quebra do dever de rigidez do comportamento etico imposto de modo especial ao exercício de determinadas funções publicas e motivo idoneo para a maior severidade na individualização da pena" ("H.C". n. 68.493 e "H.C". n. 69.822). 4. Severidade maior, não só na fixação da pena, mas, também, na do regime de seu cumprimento, ja que tudo concerne a sua individualização. 5. "H.C". indeferido.