STF HC 71854 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR
FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - FORMALIZAÇÃO, NO
ENTANTO, NOS AUTOS DO PROCESSO, DO SUBSTABELECIMENTO EM DATA
POSTERIOR ÀQUELA EM QUE PUBLICADA A PAUTA - SUBSTABELECIMENTO COM
RESERVA DE PODERES - CONSEQÜENTE SUBSISTÊNCIA, EM FAVOR DO
ADVOGADO SUBSTABELECENTE, DOS PODERES QUE LHE FORAM
ORIGINARIAMENTE OUTORGADOS PELO MANDANTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
SUBSTABELECENTE REGULARMENTE EFETUADA - INEXISTÊNCIA, NO
SUBSTABELECIMENTO, DA CLÁUSULA "SEM RESERVA" - EFEITOS QUE
DECORREM DA INCLUSÃO (QUE HÁ DE SER NECESSARIAMENTE EXPRESSA), NO
INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, DA CLÁUSULA "SEM RESERVA" -
DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE -
CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO POR
FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO - FORMALIZAÇÃO, NO
ENTANTO, NOS AUTOS DO PROCESSO, DO SUBSTABELECIMENTO EM DATA
POSTERIOR ÀQUELA EM QUE PUBLICADA A PAUTA - SUBSTABELECIMENTO COM
RESERVA DE PODERES - CONSEQÜENTE SUBSISTÊNCIA, EM FAVOR DO
ADVOGADO SUBSTABELECENTE, DOS PODERES QUE LHE FORAM
ORIGINARIAMENTE OUTORGADOS PELO MANDANTE - INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
SUBSTABELECENTE REGULARMENTE EFETUADA - INEXISTÊNCIA, NO
SUBSTABELECIMENTO, DA CLÁUSULA "SEM RESERVA" - EFEITOS QUE
DECORREM DA INCLUSÃO (QUE HÁ DE SER NECESSARIAMENTE EXPRESSA), NO
INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO, DA CLÁUSULA "SEM RESERVA" -
DOUTRINA - JURISPRUDÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL INEXISTENTE -
CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
20.09.94.
Data do Julgamento
:
20/09/1994
Data da Publicação
:
DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00067 EMENT VOL-02273-01 PP-00172
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : MARIOCI GAFORELI DE OLIVEIRA
IMPTE. : RONALDO FARINA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL
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