STF HC 71875 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE
ORDEM JUDICIAL. DESOBEDIENCIA. JUSTIFICAÇÃO CONSISTENTE. AÇÃO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE.
Prefeito municipal, agindo no exercício de sua função
pública, responde por crime de responsabilidade se não cumprir
decisão judicial sem justificação, por escrito, a autoridade
competente, da recusa ou da impossibilidade (art. 1.-XIV in fine do
Decreto-lei 201/67). A insubmissão nunca há de dar-se por capricho ou
sem bom fundamento. Justificação consistente. Conduta atipica.
Habeas corpus concedido para trancar a ação penal a que
responde o paciente.
Ementa
HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. CUMPRIMENTO DE
ORDEM JUDICIAL. DESOBEDIENCIA. JUSTIFICAÇÃO CONSISTENTE. AÇÃO PENAL.
FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE.
Prefeito municipal, agindo no exercício de sua função
pública, responde por crime de responsabilidade se não cumprir
decisão judicial sem justificação, por escrito, a autoridade
competente, da recusa ou da impossibilidade (art. 1.-XIV in fine do
Decreto-lei 201/67). A insubmissão nunca há de dar-se por capricho ou
sem bom fundamento. Justificação consistente. Conduta atipica.
Habeas corpus concedido para trancar a ação penal a que
responde o paciente.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para determinar o trancamento da ação penal 2ª Turma, 27.06.1995.
Data do Julgamento
:
27/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1996 PP-13113 EMENT VOL-01825-01 PP-00202
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA FILHO
Impetrante: CYRO KUSANO
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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