STF HC 71885 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
DENUNCIA: INEPCIA.
I. - A concisão da denuncia, desde que não impeca a
compreensão do fato delituoso descrito, não a torna inepta.
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
DENUNCIA: INEPCIA.
I. - A concisão da denuncia, desde que não impeca a
compreensão do fato delituoso descrito, não a torna inepta.
II. - H.C. indeferido.Decisão
A Turma, por unanimidade, indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª Turma, 14.03.95.
Data do Julgamento
:
14/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1995 PP-15157 EMENT VOL-01788-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : ANILSON RODRIGUES DE SOUZA
IMPETRANTE: WALESCA DE ARAUJO CASSUNDE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
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