STF HC 71900 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 188,
III, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. PRETENSA FALTA DE FUNDAMENTO DO REGIME
FECHADO E CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE NULIDADES
PROCESSUAIS ARGUIDAS.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
PACIENTE CUJO PASSADO REGISTRA OUTROS INQUERITOS E,
INCLUSIVE, UMA CONDENAÇÃO.
DECISÃO QUE APRECIOU, DEVIDAMENTE, AS ARGUIÇÕES DE NULIDADE,
NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADO QUE OUTRAS PRELIMINARES DEIXARAM DE SER
APRECIADAS.
AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DO ART. 188,
III, DO DECRETO-LEI N. 7.661/45. PRETENSA FALTA DE FUNDAMENTO DO REGIME
FECHADO E CERCEAMENTO DE DEFESA, POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE NULIDADES
PROCESSUAIS ARGUIDAS.
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
PACIENTE CUJO PASSADO REGISTRA OUTROS INQUERITOS E,
INCLUSIVE, UMA CONDENAÇÃO.
DECISÃO QUE APRECIOU, DEVIDAMENTE, AS ARGUIÇÕES DE NULIDADE,
NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADO QUE OUTRAS PRELIMINARES DEIXARAM DE SER
APRECIADAS.
AUSÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 07.03.1995.
Data do Julgamento
:
07/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1995 PP-11904 EMENT VOL-01785-02 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : LAZARO JOSE DA SILVA
IMPTE. : JOSE S. RODRIGUES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00106 ART-00188 INC-00003 ART-00204
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
Observação
:
VEJA RTJ-127/951.
Número de páginas: (7).
ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 25.05.95, (LA).
Alteração: 30/06/00, (MLR).
Alteração: 10/06/2011, (LCG).
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