STF HC 71906 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
E M E N T A: Prisão processual: decretação não
fundamentada pelo Tribunal ao dar provimento a apelação do Ministério
Público contra decisões do Júri: nulidade, mormente quando, no caso,
os acusados responderam em liberdade a todo o processo.
Ementa
E M E N T A: Prisão processual: decretação não
fundamentada pelo Tribunal ao dar provimento a apelação do Ministério
Público contra decisões do Júri: nulidade, mormente quando, no caso,
os acusados responderam em liberdade a todo o processo.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 21.02.1995.
Data do Julgamento
:
21/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-71906 EMENT VOL-01790-02 PP-00392
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACIENTES: WALDEMIR PAES GARCIA E JOSEF CARLOS DOS SANTOS REIS
IMPETRANTE: JAIR LEITE PEREIRA
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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