STF HC 71915 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO.
ARTIGO 5.- par.5. DA LEI 1.060/50.
O paragrafo 5. do artigo 5. da Lei 1.060/50 impõe a contagem
em dobro dos prazos para o defensor público, a partir da sua
intimação pessoal.
Habeas corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSOR PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO.
ARTIGO 5.- par.5. DA LEI 1.060/50.
O paragrafo 5. do artigo 5. da Lei 1.060/50 impõe a contagem
em dobro dos prazos para o defensor público, a partir da sua
intimação pessoal.
Habeas corpus concedido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para, afastada a
intempestividade do recurso interposto, determinar que o Tribunal
apontado como Coator prossiga no julgamento dos embargos interpostos
pelo paciente. 2ª Turma, 18.04.1995.
Data do Julgamento
:
18/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1995 PP-27377 EMENT VOL-01798-02 PP-00306
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : ARTHUR SOUTO RODRIGUES
Impetrante : CARLOS MIYAKAWA
Coator : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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