STF HC 71916 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PRISÃO PROCESSUAL: RÉU QUE RESPONDERA SOLTO AO JÚRI: PRISÃO
DECRETADA PELO TRIBUNAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO, AO PROVER APELAÇÃO DO MP
CONTRA O VEREDICTO: NULIDADE.
Ementa
PRISÃO PROCESSUAL: RÉU QUE RESPONDERA SOLTO AO JÚRI: PRISÃO
DECRETADA PELO TRIBUNAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO, AO PROVER APELAÇÃO DO MP
CONTRA O VEREDICTO: NULIDADE.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 15.12.1994.
Data do Julgamento
:
15/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-03-1995 PP-06806 EMENT VOL-01780-02 PP-00298
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : JOSEF CARKIS DIS SABTIS REIS
IMPTES. : ANA MARIA MOURO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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