STF HC 71919 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSAO. FILHOS BRASILEIROS. PROVA
DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA.
O PACIENTE, CIDADAO PERUANO, CONDENADO PELA JUSTIÇA
BRASILEIRA, NÃO GOZA DO DIREITO DE PERMANECER EM TERRITÓRIO NACIONAL,
COM FUNDAMENTO NO ART. 75, II, B, DA LEI N. 6.815/80, SE NÃO
DEMONSTRAQUE OS SEUS FILHOS AQUI NASCIDOS ESTAO SOB SUA GUARDA E
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NA ESPÉCIE, ALÉM DA FRAGILIDADE DA PROVA
TRAZIDA AOS AUTOS,CONFORTA A CONVICÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRAM
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA LEI DE ESTRANGEIROS, O FATO DE O
REQUERENTE, COMO CONSTA DOSAUTOS, JA TER SIDO ANTERIORMENTE EXPULSO,
DEVIDO A CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO, EVIDENCIANDO, SEM PROVA
IDONEA EM SENTIDO CONTRARIO, QUE, HÁ MUITO, NÃO EXISTE O VINCULO
FAMILIAR LEGALMENTE EXIGIDO. . HABEAS CORPUS
INDEFERIDO. .
Ementa
PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSAO. FILHOS BRASILEIROS. PROVA
DE GUARDA E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA.
O PACIENTE, CIDADAO PERUANO, CONDENADO PELA JUSTIÇA
BRASILEIRA, NÃO GOZA DO DIREITO DE PERMANECER EM TERRITÓRIO NACIONAL,
COM FUNDAMENTO NO ART. 75, II, B, DA LEI N. 6.815/80, SE NÃO
DEMONSTRAQUE OS SEUS FILHOS AQUI NASCIDOS ESTAO SOB SUA GUARDA E
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NA ESPÉCIE, ALÉM DA FRAGILIDADE DA PROVA
TRAZIDA AOS AUTOS,CONFORTA A CONVICÇÃO DE QUE NÃO SE ENCONTRAM
PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DA LEI DE ESTRANGEIROS, O FATO DE O
REQUERENTE, COMO CONSTA DOSAUTOS, JA TER SIDO ANTERIORMENTE EXPULSO,
DEVIDO A CONDENAÇÃO POR CRIME DE FURTO, EVIDENCIANDO, SEM PROVA
IDONEA EM SENTIDO CONTRARIO, QUE, HÁ MUITO, NÃO EXISTE O VINCULO
FAMILIAR LEGALMENTE EXIGIDO. . HABEAS CORPUS
INDEFERIDO. .Decisão
Por votação unânime, o Tribunal indeferiu o pedido de habeas corpus. Plenário, 23.11.1994.
Data do Julgamento
:
23/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1995 PP-03678 EMENT VOL-01776-02 PP-00266
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : EVERY REMIGIO CERQUIM HONORES
IMPTE. : RENATO MAZAGAO
COATOR : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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