STF HC 71923 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRIBUNAL
DO JÚRI. HOMICIDIO. CRIME INAFIANCAVEL. AUSÊNCIA DO RÉU:
IMPOSSIBILIDADE. CPP, ART. 451, PAR. 1..
I. - Tribunal do Júri: julgamento: crimes inafiancaveis: a
presenca do réu e indispensavel. C.P.P., art. 451 e seu par. 1..
II. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRIBUNAL
DO JÚRI. HOMICIDIO. CRIME INAFIANCAVEL. AUSÊNCIA DO RÉU:
IMPOSSIBILIDADE. CPP, ART. 451, PAR. 1..
I. - Tribunal do Júri: julgamento: crimes inafiancaveis: a
presenca do réu e indispensavel. C.P.P., art. 451 e seu par. 1..
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencido o Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 08.11.1994.
Data do Julgamento
:
08/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-02-1995 PP-03678 EMENT VOL-01776-02 PP-00279
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : EDMILSON GONÇALO DA SILVA
IMPTE. : BORIS TRINDADE
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSATIÇA
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