STF HC 71934 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Alegação de cerceamento de
defesa, por incorreção na pauta de publicação. Inexistência. 3.
Advogado que assina abreviadamente seu nome, tal como consta nos
impressos que utiliza em Juízo. 4. É bastante a publicação com o
nome de um dos procuradores do paciente. 5. Habeas corpus
indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Alegação de cerceamento de
defesa, por incorreção na pauta de publicação. Inexistência. 3.
Advogado que assina abreviadamente seu nome, tal como consta nos
impressos que utiliza em Juízo. 4. É bastante a publicação com o
nome de um dos procuradores do paciente. 5. Habeas corpus
indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 06-12-94.
Data do Julgamento
:
29/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 26-05-2000 PP-00025 EMENT VOL-01992-02 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : EDSON MOREIRA PINHO
IMPTE. : JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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