STF HC 71944 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. AGRAVO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO
DA PRESIDENCIA DA CORTE IMPETRADA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENA EM
AÇÃO CRIMINAL ORIGINARIA.
Competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, para
apreciação e julgamento.
Ausência do alegado constrangimento ilegal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. AGRAVO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO
DA PRESIDENCIA DA CORTE IMPETRADA, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENA EM
AÇÃO CRIMINAL ORIGINARIA.
Competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, para
apreciação e julgamento.
Ausência do alegado constrangimento ilegal.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 09.05.95.
Data do Julgamento
:
09/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22445 EMENT VOL-01794-02 PP-00434
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACIENTE: ASTOR CARDOSO PONTES DE MIRANDA
COATOR : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
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