EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PUBLICAÇÃO. ACÓRDÃO. CUMPRIMENTO. PENA. INCOMPETENCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. Não se conhece do habeas corpus, na parte referente a ilegalidade representada pela demora na publicação do acórdão da apelação, uma vez que a omissão, na espécie, e de ser atribuida ao relator, por estar retendo o seu voto. Inviavel, outrossim, imputar ao próprio Tribunal a obrigação de decretar a extinção da pena no próprio julgamento do recurso, considerando o tempo cumprido em virtude de prisão provisoria, uma vez que, evidentemente, o exame desta questão pressupoe o trânsito em julgado do acórdão. Conhece-se, entretanto, do pedido no ponto relativo a alegação de negativa de autoria, indeferindo-o, tendo em vista que, embora não publicado o acórdão, o extrato da decisão revela terem sido adotados os fundamentos do parecer do Ministério Público, em que, para a confirmação da condenação, se adentra em exame denso e critico de matéria fatica, a qual e irrediscutivel em sede de habeas corpus. Precedentes. Habeas corpus conhecido em parte e, nesta, indeferido.