STF HC 71960 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO EM HABEAS
CORPUS, A FALTA DE COPIA DA SENTENÇA QUE ESTARIA INQUINADA DE
NULIDADE.
Decisão que não pode ser tida por ilegal, considerando que
se trata de peca indispensavel a compreensão da controversia.
Ordem concedida de oficio, entretanto, para que o Tribunal
de Alçada aprecie o habeas corpus em seu mérito, após requisitar para
os autos a copia da sentença impugnada.
Ementa
ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO EM HABEAS
CORPUS, A FALTA DE COPIA DA SENTENÇA QUE ESTARIA INQUINADA DE
NULIDADE.
Decisão que não pode ser tida por ilegal, considerando que
se trata de peca indispensavel a compreensão da controversia.
Ordem concedida de oficio, entretanto, para que o Tribunal
de Alçada aprecie o habeas corpus em seu mérito, após requisitar para
os autos a copia da sentença impugnada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Concedeu, porém, habeas corpus de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Julgue o mérito do habeas corpus impetrado perante ele. Unânime. 1ª. Turma, 20.06.95.
Data do Julgamento
:
20/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1995 PP-34250 EMENT VOL-01797-03 PP-00444
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACIENTE : ED EDSON PARAISO PEREIRA
IMPETRANTE: JOAO RIBEIRO DE MORAIS
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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