STF HC 71976 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DO STF. PEDIDO NÃO-CONHECIDO.
O Supremo Tribunal Federal não é competente para apreciar
pedido de habeas corpus contra decisão monocrática.
Ordem não-conhecida.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO
MONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DO STF. PEDIDO NÃO-CONHECIDO.
O Supremo Tribunal Federal não é competente para apreciar
pedido de habeas corpus contra decisão monocrática.
Ordem não-conhecida.Decisão
Por unanimidade a Turma não conheceu do habeas corpus. 2ª. Turma 02.05.95.
Data do Julgamento
:
02/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1997 PP-15199 EMENT VOL-01866-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : FABIO PRINCIPE CREDIDIO
IMPTE. : OLAVO PRINCIPE CREDIDIO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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