STF HC 71984 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A PENA DE TRES MESES DE DETENÇÃO,
COM "SURSIS" (CP, ART. 129, PAR. 6.), APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART.
77 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE A PRETENSAO PUNITIVA, EM FACE DA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 107, IV, 1. FIGURA,
110, PAR. 1., E 109, VI. 3. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO,
NENHUM EFEITO PROJETA SOBRE AS PROVIDENCIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA,
COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO ART. 77 E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO NACIONAL
DE TRÂNSITO. 4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA,
SUPERVENIENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE A DEFESA
RECORREU, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NESSA DECISÃO, SEM PREJUIZO DE
SE APLICAREM, NO CASO, O ART. 77 E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO NACIONAL DE
TRÂNSITO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO A PENA DE TRES MESES DE DETENÇÃO,
COM "SURSIS" (CP, ART. 129, PAR. 6.), APLICANDO-SE O DISPOSTO NO ART.
77 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. 2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE A PRETENSAO PUNITIVA, EM FACE DA PENA
CONCRETIZADA NA SENTENÇA. CÓDIGO PENAL, ARTS. 107, IV, 1. FIGURA,
110, PAR. 1., E 109, VI. 3. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO CASO,
NENHUM EFEITO PROJETA SOBRE AS PROVIDENCIAS DETERMINADAS NA SENTENÇA,
COM RELAÇÃO A APLICAÇÃO DO ART. 77 E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO NACIONAL
DE TRÂNSITO. 4. HABEAS CORPUS DEFERIDO, EM PARTE, PARA DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA,
SUPERVENIENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE A DEFESA
RECORREU, EM FACE DA PENA CONCRETIZADA NESSA DECISÃO, SEM PREJUIZO DE
SE APLICAREM, NO CASO, O ART. 77 E PARAGRAFOS, DO CÓDIGO NACIONAL DE
TRÂNSITO.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus para
declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva,
superveniente à sentença condenatória, sem prejuizo de aplicar-se, ao
caso, o art. 77 e parágrafos do Código Nacional de Trânsito. 2ª Turma,
09.05.1995.
Data do Julgamento
:
09/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1995 PP-20517 EMENT VOL-01793-02 PP-00239
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : GUSTAVO AUKAR MARTINELLI
IMPTE. : CLODOALDO ARMANDO NOGARA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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