STF HC 71987 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
E M E N T A - Sentença condenatória: individualização
da pena.
Não e nula a sentença que, na fixação da pena-base,
considerou as diversas condenações anteriores do paciente, incluidas
as que ainda não transitaram em julgado e depois exacerbou a
pena-base pela reincidencia derivada de uma das condenações, esta,
coberta pela coisa julgada.
Ementa
E M E N T A - Sentença condenatória: individualização
da pena.
Não e nula a sentença que, na fixação da pena-base,
considerou as diversas condenações anteriores do paciente, incluidas
as que ainda não transitaram em julgado e depois exacerbou a
pena-base pela reincidencia derivada de uma das condenações, esta,
coberta pela coisa julgada.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 09.05.95.
Data do Julgamento
:
09/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17231 EMENT VOL-01790-03 PP-00458
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACIENTE: JORGE LUIS DOMINGOS
IMPETRANTES: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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