STF HC 72004 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS - CUSTODIA DO ESTADO A ÉPOCA DOS DELITOS.
Demonstrado que, a época dos delitos, o Paciente encontrava-se
cumprindo pena sob o regime aberto, descabe acolher a articulação em
sentido contrario, ou seja, de que estava sob a custodia do Estado e,
assim, impossibilitado fisicamente de cometer os crimes.
Ementa
HABEAS-CORPUS - CUSTODIA DO ESTADO A ÉPOCA DOS DELITOS.
Demonstrado que, a época dos delitos, o Paciente encontrava-se
cumprindo pena sob o regime aberto, descabe acolher a articulação em
sentido contrario, ou seja, de que estava sob a custodia do Estado e,
assim, impossibilitado fisicamente de cometer os crimes.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do pedido e, nessa parte, o indeferiu. 2ª Turma, 25.04.1995.
Data do Julgamento
:
25/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17232 EMENT VOL-01790-03 PP-00472
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTE : APARECIDO DONIZETTE DA SILVA
IMPETRANTE: APARECIDO DONIZETTE DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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