STF HC 72014 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PENA:
FIXAÇÃO.
I. - Decisão que não fixa o total da pena imposta ao réu.
II. - H.C. deferido em parte.
III. - Devolução dos autos ao Tribunal "a quo", para que
se especifique, com clareza, a pena imposta ao ora paciente.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PENA:
FIXAÇÃO.
I. - Decisão que não fixa o total da pena imposta ao réu.
II. - H.C. deferido em parte.
III. - Devolução dos autos ao Tribunal "a quo", para que
se especifique, com clareza, a pena imposta ao ora paciente.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, nos termos do voto Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. 2ª. Turma, 15.12.94.
Data do Julgamento
:
15/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1995 PP-05791 EMENT VOL-01779-02 PP-00285
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : ANTONIO MORAIS DA SILVA
IMPETRANTE: LAURI ANTONIO STUANI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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