STF HC 72022 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
CRIME MILITAR - ENUMERAÇÃO - NATUREZA - OS CRIMES MILITARES
SITUAM-SE NO CAMPO DA EXCEÇÃO. AS NORMAS EM QUE PREVISTOS SÃO
EXAUSTIVAS. JUNGIDOS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL -
INCISO XXXIX DO ARTIGO 5. DA CARTA DE 1988 - HAO DE ESTAR TIPIFICADOS
EM DISPOSITIVO PRÓPRIO, A MERECER INTERPRETAÇÃO ESTRITA.
COMPETÊNCIA - HOMICIDIO - AGENTE: MILITAR DA RESERVA -
VÍTIMA: POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. AINDA QUE EM SERVIÇO A VÍTIMA
- POLICIAL MILITAR, E NÃO MILITAR PROPRIAMENTE DITO - A COMPETÊNCIA
E DA JUSTIÇA COMUM. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA E TEOLOGICA DOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REGEDORES DA ESPÉCIE.
Ementa
CRIME MILITAR - ENUMERAÇÃO - NATUREZA - OS CRIMES MILITARES
SITUAM-SE NO CAMPO DA EXCEÇÃO. AS NORMAS EM QUE PREVISTOS SÃO
EXAUSTIVAS. JUNGIDOS AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL -
INCISO XXXIX DO ARTIGO 5. DA CARTA DE 1988 - HAO DE ESTAR TIPIFICADOS
EM DISPOSITIVO PRÓPRIO, A MERECER INTERPRETAÇÃO ESTRITA.
COMPETÊNCIA - HOMICIDIO - AGENTE: MILITAR DA RESERVA -
VÍTIMA: POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. AINDA QUE EM SERVIÇO A VÍTIMA
- POLICIAL MILITAR, E NÃO MILITAR PROPRIAMENTE DITO - A COMPETÊNCIA
E DA JUSTIÇA COMUM. INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA E TEOLOGICA DOS
PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REGEDORES DA ESPÉCIE.Decisão
Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do habeas corpus. 2ª. Turma, 03.02.95.
Decisão:Por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Marco Aurélio, para reconheceu a competência da Justiça comum e determinar a expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso
o paciente, vencido o Relator, que indeferia o pedido. Votou o Presidente. Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 09.02.95.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11136 EMENT VOL-01784-02 PP-00451
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.(S): AGNALDO AMALIO RIBAS
IMPTE.(S): EDGAR LEITE DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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