STF HC 72035 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DEFENSOR INDICADO PELO RÉU NO ATO DO
INTERROGATORIO. 2. EMBORA, NESSA HIPÓTESE, SEM INSTRUMENTO DE
MANDATO NOS AUTOS, CERTO E QUE O DEFENSOR PODE INTERPOR TODOS
OS RECURSOS CABIVEIS E ADOTAR AS PROVIDENCIAS INDISPENSAVEIS A
DEFESA DE SEU CONSTITUINTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 266.
3. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR
RELATIVA A REPRESENTAÇÃO DO PACIENTE, DECIDA A CORTE INDIGITADA
COATORA O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO ESPECIAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. DEFENSOR INDICADO PELO RÉU NO ATO DO
INTERROGATORIO. 2. EMBORA, NESSA HIPÓTESE, SEM INSTRUMENTO DE
MANDATO NOS AUTOS, CERTO E QUE O DEFENSOR PODE INTERPOR TODOS
OS RECURSOS CABIVEIS E ADOTAR AS PROVIDENCIAS INDISPENSAVEIS A
DEFESA DE SEU CONSTITUINTE. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 266.
3. HABEAS CORPUS DEFERIDO, PARA QUE, AFASTADA A PRELIMINAR
RELATIVA A REPRESENTAÇÃO DO PACIENTE, DECIDA A CORTE INDIGITADA
COATORA O AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O DESPACHO QUE NÃO ADMITIU
O RECURSO ESPECIAL.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para que, afastada a preliminar relativa à representação do paciente, decida a Corte indigitada coatora o agravo de instrumento, como entender de direito. 2ª. Turma, 03.02.95.
Data do Julgamento
:
03/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1995 PP-11136 EMENT VOL-01784-03 PP-00478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.(S): JOSE PAULO DA CRUZ
IMPTE.(S): WILSON MIRZA
COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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