STF HC 72041 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
PENA-BASE - EXACERBAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS.
Provado que em ações anteriores o réu foi absolvido, bem como o
arquivamento de um outro processo, ao que tudo indica concernente a
inquerito, insubsistente exsurge provimento judicial baseado nos maus
antecedentes criminais, cuja inexistência revela-se nas absolvições.
Ementa
PENA-BASE - EXACERBAÇÃO - ANTECEDENTES CRIMINAIS.
Provado que em ações anteriores o réu foi absolvido, bem como o
arquivamento de um outro processo, ao que tudo indica concernente a
inquerito, insubsistente exsurge provimento judicial baseado nos maus
antecedentes criminais, cuja inexistência revela-se nas absolvições.Decisão
A Turma deferiu o habeas corpus, em que fixou a pena-base, e nova
fixação da pena ser feita, pelo Juiz, afastada a consideração de
péssimos antecedentes criminais do paciente, vendido, em parte, o
Ministro Presidente, que não excluia o exame dos antecedentes do
réu, embora não os identificando como"péssimos". 2ª Turma, 14.03.1995.
Data do Julgamento
:
14/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1995 PP-28356 EMENT VOL-01799-02 PP-00287
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTE : AMARO JORGE BARROSO
IMPETRANTE: FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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