STF HC 72051 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. DUPLA AGRAVAÇÃO PELO
MESMO FATO. ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO DEMONSTRADA.
I - A circunstancia atenuante prevista no artigo 65-I do CP
não foi comprovada pela defesa no momento próprio. Tema suscetivel de
apreciação em revisão criminal.
II - Alegação procedente de vício na fixação da pena, pela
dupla consideração de um só fato como mau antecedente e reincidencia.
Habeas corpus parcialmente concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. DUPLA AGRAVAÇÃO PELO
MESMO FATO. ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO DEMONSTRADA.
I - A circunstancia atenuante prevista no artigo 65-I do CP
não foi comprovada pela defesa no momento próprio. Tema suscetivel de
apreciação em revisão criminal.
II - Alegação procedente de vício na fixação da pena, pela
dupla consideração de um só fato como mau antecedente e reincidencia.
Habeas corpus parcialmente concedido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, ficando a pena do paciente reduzida para 7 (sete) anos de reclusão, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª. Turma, 28.03.95.
Data do Julgamento
:
28/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22446 EMENT VOL-01794-03 PP-00470
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : FRANCISCO ANTONIO NUNES FILHO
Impetrante: ADALGISA MARIA STEELE MACABU
Coator : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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