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Jurisprudência


STF HC 72054 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS

Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ININTELIGIVEL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Impetração, que além de confusa, não apresenta a espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razoes em que se funda o temor do paciente. Habeas corpus não conhecido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 04.04.1995.

Data do Julgamento : 04/04/1995
Data da Publicação : DJ 08-09-1995 PP-28356 EMENT VOL-01799-02 PP-00302
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : Paciente : RAIMUNDO LIMA DO NASCIMENTO Impetrante: RAIMUNDO LIMA DO NASCIMENTO Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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