STF HC 72061 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO
DECORRENTE DE CONDENAÇÃO AINDA PENDENTE DE RECURSO.
I. - Não configura constrangimento ilegal o fato de réu
condenado aguardar na prisão o julgamento dos recursos que interpos.
II. - O Supremo Tribunal decidiu, pelo seu Plenário, que
a prisão de réu condenado por decisão ainda pendente de recurso não
afronta o princípio da presunção de não culpabilidade previsto no
art. 5., LVII, da Constituição.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO
DECORRENTE DE CONDENAÇÃO AINDA PENDENTE DE RECURSO.
I. - Não configura constrangimento ilegal o fato de réu
condenado aguardar na prisão o julgamento dos recursos que interpos.
II. - O Supremo Tribunal decidiu, pelo seu Plenário, que
a prisão de réu condenado por decisão ainda pendente de recurso não
afronta o princípio da presunção de não culpabilidade previsto no
art. 5., LVII, da Constituição.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do habeas corpus. 2ª Turma, 25.04.1995.
Data do Julgamento
:
26/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17232 EMENT VOL-01790-03 PP-00486
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTES : CARLOS DIAS MARTINS FILHO E
ANTONIO CLAUDIO FARIA DE LIMA
IMPETRANTE: EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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