STF HC 72063 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO
ELEITORAL. ART. 334. COD. PENAL, ART. 109, V.
I. - Pena de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção:
prescrição em 4 (quatro) anos (Cod. Penal, art. 109, V).
II. - H.C. deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO
ELEITORAL. ART. 334. COD. PENAL, ART. 109, V.
I. - Pena de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção:
prescrição em 4 (quatro) anos (Cod. Penal, art. 109, V).
II. - H.C. deferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu o pedido de habeas corpus para
decretar a extinão da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Impedido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 15.02.1995.
Data do Julgamento
:
15/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 31-03-1995 PP-07774 EMENT VOL-01781-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : JORGE TADEU MUDELEN
IMPTES. : ROMUALDO GALVÃO DIAS E OUTRO
COATORES : RELATOR DO INQUERITO 788-9 E DELEGADO TITULAR DA POLICIA
: FEDERAL DE BAURU
Mostrar discussão