E M E N T A: HABEAS CORPUS - DECRETO PRESIDENCIAL QUE AUTORIZA A IMEDIATA ENTREGA DO EXTRADITANDO AO ESTADO REQUERENTE - IMPETRAÇÃO DO WRIT COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR AO EXTRADITANDO O DIREITO DE OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE EXTRADICIONAL - FUNDAMENTO RELEVANTE - INTERPRETAÇÃO DA NORMA INSCRITA NO ART. 83 DO ESTATUTO DO ESTRANGEIRO - MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - ULTERIOR JULGAMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HC PREJUDICADO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem proclamado a idoneidade jurídico-processual do remedio de habeas corpus para obstar a tramitação de processo extradicional no âmbito desta Corte (RTJ 75/98) e, até mesmo, para impedir a efetivação da propria extradição ja deferida pelo Tribunal (RTJ 69/44). - Superados os motivos de direito ou de fato que podiam configurar situação de injusto constrangimento a liberdade de locomoção física do paciente, e afastada, em consequencia, a possibilidade de ofensa ao seu status libertatis, há que se reputar prejudicada a ação de habeas corpus. Precedentes.