STF HC 72080 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
REITERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. FIXAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL.
ALEGAÇÃO PROCEDENTE.
I - Prescrição da pretensão punitiva. Reiteração da alegação
apresentada no HC 71.302. Pedido prejudicado.
II - Fixação da Pena. Erro material na parte conclusiva da
sentença. Alegação procedente.
Ordem parcialmente concedida para fixar a pena privativa de
liberdade do paciente, pelo latrocinio, em vinte e dois anos de
reclusão.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA.
REITERAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. FIXAÇÃO DA PENA. ERRO MATERIAL.
ALEGAÇÃO PROCEDENTE.
I - Prescrição da pretensão punitiva. Reiteração da alegação
apresentada no HC 71.302. Pedido prejudicado.
II - Fixação da Pena. Erro material na parte conclusiva da
sentença. Alegação procedente.
Ordem parcialmente concedida para fixar a pena privativa de
liberdade do paciente, pelo latrocinio, em vinte e dois anos de
reclusão.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para,
corrigindo o erro material, declarar fixada a pena imposta ao paciente
em vinte e dois anos de reclusão. 2ª Turma, 20.06.1995.
Data do Julgamento
:
20/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1995 PP-28356 EMENT VOL-01799-02 PP-00309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : TARCILIO GONCALVES
Impetrante: TARCILIO GONCALVES
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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