STF HC 72083 / CE - CEARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO. INQUIRIÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
A desistência pelo Ministério Público da
inquirição das suas testemunhas --- faculdade atribuída às
partes --- não lesa direito da defesa, que pode arrolar na
sua lista eventual testemunha da acusação.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO. INQUIRIÇÃO. DESISTÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
A desistência pelo Ministério Público da
inquirição das suas testemunhas --- faculdade atribuída às
partes --- não lesa direito da defesa, que pode arrolar na
sua lista eventual testemunha da acusação.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Indexação
PP0043 , DENUNCIA, ADITAMENTO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TESTEMUNHAS,
REINQUIRIÇÃO, DISPENSA, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA,
DEFESA, TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, ARROLAMENTO, POSSIBILIDADE
PN0238 , CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICÍDIO, RÉU, LEGITIMA
DEFESA, DEMONSTRAÇÃO, INOCORRÊNCIA, ABSOLVIÇÃO LIMINAR,
DESCABIMENTO, PRONÚNCIA, REQUISITOS, CRIME, OCORRÊNCIA,
AUTORIA, INDÍCIOS, EXISTÊNCIA
PP3693 , VOTO VENCIDO, MINISTÉRIO PÚBLICO (CRIMINAL), DENÚNCIA,
ADITAMENTO, PROVA, PRODUÇÃO, RENOVAÇÃO, NECESSIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00069 ART-00121 PAR-00002
INC-00001 INC-00004 ART-00211
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00209 ART-00404 ART-00408
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
Veja: HC 48609, RHC 59608, RTJ 104/1025.
Número de páginas: (28).
Análise:(CMM).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 07/05/01, (SVF).
Alteração: 09/05/01, (SVF).
Alteração: 01/12/2017, CLS.
Doutrina
OBRA: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
AUTOR: DAMÁSIO E. DE JESUS
PÁGINA: 261
Data do Julgamento
:
05/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-03-2001 PP-00103 EMENT VOL-02022-01 PP-00165
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : ORZETE FILOMENO FERREIRA GOMES
PACTE. : MARIA ALBANI MORAIS
IMPTE. : JOSE CANDIDO LUSTOSA BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA
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