STF HC 72087 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
"REFORMATIO IN PEJUS": INOCORRENCIA.
I. - Inocorrencia da "reformatio in pejus", dado que,
anulada a primeira sentença, outra foi proferida, condenado o réu a
mesma pena.
II. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
"REFORMATIO IN PEJUS": INOCORRENCIA.
I. - Inocorrencia da "reformatio in pejus", dado que,
anulada a primeira sentença, outra foi proferida, condenado o réu a
mesma pena.
II. - HC indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 11.04.95.
Data do Julgamento
:
11/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16231 EMENT VOL-01789-14 PP-03038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : JOAQUIM CARDOSO DA SILVA NETO
IMPETRANTE: NILTON MENDES CAMPARIM
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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