STF HC 72108 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Alegação de coisa julgada não configurada, por
falta de identidade entre o fato verificado no processo de que
deriva este habeas corpus e o contemplado em outra ação penal
trancada por decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
Alegação de coisa julgada não configurada, por
falta de identidade entre o fato verificado no processo de que
deriva este habeas corpus e o contemplado em outra ação penal
trancada por decisão do Superior Tribunal de Justiça.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
09.04.1996.
Data do Julgamento
:
09/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31849 EMENT VOL-01840-02 PP-00220
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : ALOYSIO PEDRO ALBUQUERQUE
IMPTE. : MARIO JULIO DAMASCENO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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