STF HC 72116 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. A autoridade coatora não se enquadra em
nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para
processar e julgar o habeas corpus. Art. 102, I, "i", da Constituição
Federal. 3. Habeas corpus não conhecido e determinado o arquivamento do
pedido, por inépcia da inicial.
Ementa
Habeas corpus. 2. A autoridade coatora não se enquadra em
nenhuma das hipóteses de competência originária deste Tribunal para
processar e julgar o habeas corpus. Art. 102, I, "i", da Constituição
Federal. 3. Habeas corpus não conhecido e determinado o arquivamento do
pedido, por inépcia da inicial.Decisão
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, não conheceu do pedido e determinou o arquivamento do processo por inépcia da inicial. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário,
02.12.94.
Data do Julgamento
:
02/12/1994
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2000 PP-00006 EMENT VOL-01993-01 PP-00035
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : TODOS OS PRESOS OU DETIDOS NOS MORROS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : ROOSEVELT DE SOUZA BORMANN
COATOR : GENERAL ROBERTO JUGURTHA CAMARA SENA
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