Indexação - POSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE, CONFIGURAÇÃO, DEPOSITÁRIO INFIEL. CARACTERIZAÇÃO, PROPRIEDADE RESOLÚVEL, IMPLEMENTO, CONDIÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA. OCORRÊNCIA, DESDOBRAMENTO, POSSE, EXPECTATIVA, DEVEDOR, RECUPERAÇÃO, POSSE PLENA, BEM. FINALIDADE SOCIAL, UTILIZAÇÃO, COISA, PENDÊNCIA, SATISFAÇÃO, CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO, DEPÓSITO NECESSÁRIO, DECORRÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, AUSÊNCIA, DISTINÇÃO, DEPÓSITO VOLUNTÁRIO . CONSIDERAÇÃO, TRATADO INTERNACIONAL, NATUREZA, LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, RATIFICAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, EMENDA, CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL, DIREITO FUNDAMENTAL, CREDOR. IMPOSSIBILIDADE, NORMA GERAL, REVOGAÇÃO, LEI ESPECIAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. ILMAR GALVÃO: CONFIGURAÇÃO, CONTRATO MISTO, COMPRA, VENDA , DEPÓSITO, BEM MÓVEL. VALORIZAÇÃO, ELEMENTO, CONFIANÇA, CONTRATANTE. CABIMENTO, PRISÃO, RESISTÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COISA. NECESSIDADE, COERÇÃO, PROTEÇÃO, CRÉDITO. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CELSO DE MELLO: SUPREMACIA HIERÁRQUICO-NORMATIVA, CARTA POLÍTICA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLADOR, INSTITUIÇÃO, PRISÃO CIVIL. NORMA, EFICÁCIA CONTIDA, LIMITAÇÃO, ALCANCE, PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, VALIDADE, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, CONTRARIEDADE, LEI FUNDAMENTAL. INEXISTÊNCIA, CARÁTER PENAL, PRISÃO CIVIL, OCORRÊNCIA, CARÁTER CONSTRITIVO. - LEGITIMIDADE, INTERVENÇÃO, CREDOR, SUSTENTAÇÃO ORAL, DECORRÊNCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO, AÇÃO CÍVEL DE DEPÓSITO. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, CONTRADITÓRIO. - VOTO VENCIDO, VEDAÇÃO, ELASTECIMENTO, HIPÓTESE, PRISÃO CIVIL, ALIENANTE FIDUCIÁRIO . EXISTÊNCIA, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO, DEVEDOR. PREVALÊNCIA, INTENÇÃO, PARTE PROCESSUAL, FORMALIDADE, NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETO, CONTRATO, PAGAMENTO, TOTALIDADE, VALOR, BEM, AUSÊNCIA, FINALIDADE, RESTITUIÇÃO, COISA, NATUREZA REAL. OCORRÊNCIA, DERROGAÇÃO, DECRETO-LEI, SUPERVENIÊNCIA, PROMULGAÇÃO, CONVENÇÃO INTERNACIONAL (MIN. MARCO AURÉLIO E FRANCISCO REZEK). - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO: INEXISTÊNCIA, CONTRATO, DEPÓSITO, TRANSFERÊNCIA, DOMÍNIO, FINALIDADE, GUARDA, OBJETO. NULIDADE, CLÁUSULA, RESERVA, CREDOR, PROPRIEDADE, BEM. CONFIGURAÇÃO, POSSE INDIRETA, FICÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, DEVEDOR, OBRIGAÇÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL. AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXISTÊNCIA, JUNTA MILITAR, INTERESSE ECONÔMICO. OBSERV ÂNCIA, PRINCÍPIO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DIREITO FUNDAMENTAL MATERIAL, LIBERDADE.- VOTO VENCIDO, INCONSTITUCIONALIDADE, PRISÃO, ALIENANTE FIDUCIÁRIO, CONFIGURAÇÃO, PROPRIETÁRIO, SUJEIÇÃO, DIREITO REAL DE GARANTIA, PACTO COMISSÓRIO, DEVER, CREDOR FIDUCIÁRIO, DEVOLUÇÃO, EXCESSO, PREÇO, VENDA, COISA, (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE) Legislação LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00032 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 INC-00017 ART-00153 INC-00017 (Redação dada pela EMC-1/1969) CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00067 PAR-00002 ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00105 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00276 ART-00284 CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00765 ART-00774 ART-00901 ART-01248 ART-01265 ART-01273 ART-01282 INC-00001 ART-01283 ART-01287 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171 PAR-00002 INC-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00002 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00901 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00004 ART-00066 PAR-00008 (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 911/1969). ART-00066 PAR-00010 LEG-FED DLG-001102 ANO-1903 ART-00011 PAR-00001 LEG-FED DEL-000167 ANO-1967 ART-00017 LEG-FED DEL-000413 ANO-1969 ART-00028 LEG-FED DEL-000911 ANO-1969 ART-00001 PAR-00006 ART-00002 ART-00004 LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 ART-00001 ART-00007 INC-00007 ART-00007 PAR-00002 LEG-INT CVC ANO-1969 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA) Observação Votação: por maioria, vencido os Mins. Marco Aurélio, Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence. Resultado: indeferido o pedido e cassada a liminar. Acórdãos citados: Rcl-314 (RTJ-136/1363), Pet-423-AgR (RTJ-136/1034), ADI-1497, RHC-66627, HC-70625, HC-71038 (RTJ-174/145), HC-71286, RE-80004 (RTJ-83/809); RTJ-58/70, RTJ-83/809, RTJ-98/684; LEX/Jurisprudência do STF-volume 181/312;RESP-2320/STJ (RTJ/STJ-23/378) -Legislação estrangeira citada: Constituição Argentina de 1853, texto emendado pela reforma constitucional de 1994 (art. 75, nº 22); Constituição da Nicarágua de 1987 (art. 182); Constituição da Colômbia de 1991 (art. 241, nº 10); Constituição da República da Bulgária (art. 149, § 1º, n.º 4). Número de páginas: (101). Análise:(FLO). Revisão:(). Inclusão: 20/02/04, (MLR). Alteração: 26/02/04, (MLR). Doutrina OBRA: REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA Nº 23/93 AUTOR: ALVARO VILAÇA AZEVEDO ANO: 1993 VOLUME: 23 OBRA: AÇÃO DE DEPÓSITO AUTOR: NELSON HANADA EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS ANO: 1987 PÁGINAS: 120/123 OBRA: PRISÃO CIVIL EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, IN REVISTA DOS TRIBUNAIS Nº 563 AUTOR: JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS PÁGINA.: 42 AUTOR: GERALDO DE JACOBINA RABELLO OBRA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR EDITORA: SARAIVA ANO: 1987 EDIÇÃO: 2ª PÁGINAS: 109/153 OBRA: DIREITO DOS TRATADOS AUTOR: JOSÉ FRANCISCO REZEK EDITORA: FORENSE ANO: 1984 PÁGINAS: 470/475 OBRA: HISTÓRIA E PRÁTICA DO HABEAS CORPUS AUTOR: PONTES DE MIRANDA EDITORA: BORSOI ANO: 1972 EDIÇÃO: 7 VOLUME:TOMO II PÁGINAS: 23/24 OBRA: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL AUTOR: JOSÉ FREDERICO MARQUES EDITORA: FORENSE ANO: 1965 VOLUME: 4 PÁGINA: 406 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967, COM A EMENDA Nº 1, DE 1969 - TOMO V AUTOR: PONTES DE MIRANDA PÁGINA: 2647 OBRA: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AUTOR: ORLANDO GOMES EDITORA: REVISTA DOS TRIBUNAIS EDIÇÃO: 1970 PÁGINA: 22 AUTOR: MOREIRA ALVES OBRA: DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AUTOR: MOREIRA ALVES EDITORA: FORENSE EDIÇÃO: 2ª PÁGINA: 37 OBRA: O PENHOR CHAMADO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AUTOR: JOSÉ PAULO CAVALCANTI ANO: 1989 PÁGINA: 4 OBRA: POSSE INDIRETA AUTOR: GONDIM NETO EDITORA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ANO: 1972 PÁGINAS: 15/17 OBRA: REFORMA CONSTITUCIONAL, CLÁUSULAS PÉTREAS, ESPECIALMENTE A DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A REFORMA TRIBUTÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDOS EM HOMENAGEM A GERALDO ATALIBA. ORGANIZADO POR CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO AUTOR: CARLOS VELLOSO EDITORA: MALHEIROS ANO: 1997 PÁGINA: 162 OBRA: REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTOR: JOSÉ ALFREDO BORGES VOLUMES: 27/28 PÁGINAS: 170/173 OBRA: APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS AUTOR: JOSÉ AFONSO DA SILVA ANO: 1968 PÁGINA: 97 OBRA: NORMA CONSTITUCIONAL E SEUS EFEITOS AUTOR: MARIA HELENA DINIZ EDITORA: SARAIVA ANO: 1989 PÁGINA: 101 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 AUTOR: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO EDITORA: SARAIVA ANO: 1990 VOLUME: 1 PÁGINA: 74 OBRA: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL AUTOR: CELSO RIBEIRO BASTOS EDITORA: SARAIVA ANO: 1989 VOLUME: 2 PÁGINAS: 305/306 OBRA: DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA AUTOR: MOREIRA ALVES EDITORA: SARAIVA ANO: 1973 PÁGINAS: 199/200 OBRA: CÓDIGO CIVIL, COMENTÁRIOS AO ART. 1287 AUTOR: CLÓVIS BEVILAQUA VOLUME: 05 OBRA: A AÇÃO DE DEPÓSITO E O PEDIDO DE PRISÃO AUTOR: MOREIRA ALVES EDITORA: REVISTA DE PROCESSO VOLUME: 36 PÁG.: 12