STF HC 72138 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA PARTICIPAÇÃO DO
PACIENTE NO ATO ILÍCITO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO
INDEFERIDO.
Suficientemente fundamentada a decisão, não deve o Supremo
substituir o tribunal de origem e mensurar aspectos objetivos e
subjetivos do papel do paciente no ato ilícito, para apurar eventual
rigor excessivo na interpretação de circunstâncias e fixar a pena.
Tal discussão não há de se dar no domínio do writ.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DA PENA. DECISÃO
FUNDAMENTADA. ASPECTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA PARTICIPAÇÃO DO
PACIENTE NO ATO ILÍCITO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. PEDIDO
INDEFERIDO.
Suficientemente fundamentada a decisão, não deve o Supremo
substituir o tribunal de origem e mensurar aspectos objetivos e
subjetivos do papel do paciente no ato ilícito, para apurar eventual
rigor excessivo na interpretação de circunstâncias e fixar a pena.
Tal discussão não há de se dar no domínio do writ.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 27.06.95.
Data do Julgamento
:
27/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 11-04-1997 PP-12181 EMENT VOL-01864-02 PP-00444
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : MARCIANO DIAS DE ANDRADE
IMPTE. : ADALGISA MARIA STEELE MACABU
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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