STF HC 72160 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - REVISÃO CRIMINAL. Não
havendo passado pelo crivo do Tribunal de Justiça o vício na
publicação do edital alusivo a ciencia da sentença condenatória, a
ele cabe julgar o habeas-corpus em que veiculado.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - REVISÃO CRIMINAL. Não
havendo passado pelo crivo do Tribunal de Justiça o vício na
publicação do edital alusivo a ciencia da sentença condenatória, a
ele cabe julgar o habeas-corpus em que veiculado.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou
a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2ª
Turma, 09.05.1995.
Data do Julgamento
:
09/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17232 EMENT VOL-01790-03 PP-00513
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACIENTE : OLAVO CAMARGO AUGUSTO
IMPETRANTE: RITA DE CASSIA SANTIAGO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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