"HABEAS-CORPUS". CRIME COMETIDO POR PREFEITO E POR SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS (ART. 1., I, DO DECRETO-LEI N. 201/67, E ARTS. 304 E 299 DO CP). COMPETÊNCIA: ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO E SÚMULA 394; COAÇÃO DO RELATOR E DE TRIBUNAL. 1. A CONSTITUIÇÃO TRANSFERIU A COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - PARA JULGAMENTO DO PREFEITO POR CRIME COMETIDO DURANTE O EXERCÍCIO FUNCIONAL - AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (INCISO VIII DO ART. 29 DA REDAÇÃO ORIGINAL, QUE CORRESPONDE AO INCISO X DA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 1, DE 1992). ESTA DISPOSIÇÃO SOBRE COMPETÊNCIA TEM APLICAÇÃO DESDE A SUA PROMULGAÇÃO (05.10.88), ATINGINDO OS INQUERITOS E AÇÕES PENAIS ENTÃO EM ANDAMENTO, BEM COMO OS INICIADOS APÓS A CESSAÇÃO DO EXERCIO FUNCIONAL (SÚMULA 394). 2. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SOBRE OS CRIMES COMUNS PREVISTOS NO DECRETO-LEI N. 201/67, NO SENTIDO DE QUE O TERMINO DO MANDATO ELETIVO NÃO POE FIM A AÇÃO PENAL JA INICIADA, NEM INIBE O SEU INICIO (HC N. 70.671-1-PI). 3. ENQUANTO NÃO APRECIA A DENUNCIA DO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA PELO ÓRGÃO COLEGIADO, NEM ESTE NEM O RELATOR SÃO OS COATORES, MAS QUEM A OFERECEU. 4. "HABEAS-CORPUS" NÃO CONHECIDO POR INCOMPETENCIA DESTA CORTE, REMETENDO-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.