STF HC 72204 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DIREITO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO
ORAL - DESRESPEITO - JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - NULIDADE - NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - PEDIDO DEFERIDO.
- O Defensor
Público tem a prerrogativa jurídica de ser intimado, pessoalmente,
de todos os atos do processo, qualquer que seja a natureza deste,
sob pena de nulidade, especialmente quando a ausência da
cientificação "in faciem" frustra o exercício do direito à
sustentação oral. Precedentes.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DIREITO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO
ORAL - DESRESPEITO - JULGAMENTO REALIZADO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO - NULIDADE - NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO - PEDIDO DEFERIDO.
- O Defensor
Público tem a prerrogativa jurídica de ser intimado, pessoalmente,
de todos os atos do processo, qualquer que seja a natureza deste,
sob pena de nulidade, especialmente quando a ausência da
cientificação "in faciem" frustra o exercício do direito à
sustentação oral. Precedentes.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª. Turma, 15.08.95.
Data do Julgamento
:
15/08/1995
Data da Publicação
:
DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00069 EMENT VOL-02286-03 PP-00586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : DANIEL JOSE BARBOSA
IMPTE. : MARIA ANETE BARROS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Mostrar discussão