STF HC 72224 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
ENTORPECENTE. TRAFICO INTERNO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
FLAGRANTE PREPARADO: INOCORRENCIA. PROVA: EXAME.
I. - E da competência da Justiça estadual o julgamento
dos crimes de trafico interno de entorpecentes.
II. - Flagrante esperado e flagrante preparado:
distinção. No caso, tem-se flagrante esperado.
III. - O reexame de prova e inadmissivel no âmbito
estreito do "habeas corpus".
IV. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
ENTORPECENTE. TRAFICO INTERNO: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
FLAGRANTE PREPARADO: INOCORRENCIA. PROVA: EXAME.
I. - E da competência da Justiça estadual o julgamento
dos crimes de trafico interno de entorpecentes.
II. - Flagrante esperado e flagrante preparado:
distinção. No caso, tem-se flagrante esperado.
III. - O reexame de prova e inadmissivel no âmbito
estreito do "habeas corpus".
IV. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 06-06-95.
Data do Julgamento
:
06/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22446 EMENT VOL-01794-03 PP-00514
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : JOSE CARLOS DE CASTRO
IMPETRANTE: JOSE CARLOS DE CASTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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