STF HC 72225 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO. ALEGADO
EXCESSO DE PRAZO.
Assentou-se no STF o entendimento de que a custódia
provisória decretada na sentença de pronúncia não está sujeita a
prazo, devendo ser mantida até o julgamento do acusado pelo Tribunal
do Júri.
Hipótese configurada nos autos.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRONUNCIADO. ALEGADO
EXCESSO DE PRAZO.
Assentou-se no STF o entendimento de que a custódia
provisória decretada na sentença de pronúncia não está sujeita a
prazo, devendo ser mantida até o julgamento do acusado pelo Tribunal
do Júri.
Hipótese configurada nos autos.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 03.03.1995.
Data do Julgamento
:
03/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17233 EMENT VOL-01790-03 PP-00569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : SEBASTIÃO NUNES
IMPTE. : O MESMO
COATOR :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Acórdãos citados: HC 68058 (RTJ 132/1211), HC 68585 (RTJ 146/837), HC 70464.
Número de páginas: (6).
Análise: (KCC).
Revisão: (BAB/NCS).
Inclusão: 03.07.95, (LA).
Alteração: 10/05/02, (SVF).
Alteração: 06/06/2011, (LCG).
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