STF HC 72232 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA CRIMINAL. PREFEITO
MUNICIPAL. 2. ANTES DA INVESTIDURA COMO PREFEITO, O PACIENTE FOI
CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU, POR JUIZ COMPETENTE. A APELAÇÃO
INTERPOSTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA VEIO A SER JULGADA PELO
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, QUANDO O PACIENTE JA DETINHA A
CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. 3. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO (CONSTITUIÇÃO. ART. 29, VIII). 4. HABEAS CORPUS
DEFERIDO, EM PARTE, PARA RECONHECIDA A VALIDADE DA SENTENÇA,
ANULAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL,
POR INCOMPETENCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS DO RECURSO
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPETENTE PARA
JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE CONTRA A DECISÃO
CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.
Ementa
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. MATÉRIA CRIMINAL. PREFEITO
MUNICIPAL. 2. ANTES DA INVESTIDURA COMO PREFEITO, O PACIENTE FOI
CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU, POR JUIZ COMPETENTE. A APELAÇÃO
INTERPOSTA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA VEIO A SER JULGADA PELO
TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL, QUANDO O PACIENTE JA DETINHA A
CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL. 3. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO (CONSTITUIÇÃO. ART. 29, VIII). 4. HABEAS CORPUS
DEFERIDO, EM PARTE, PARA RECONHECIDA A VALIDADE DA SENTENÇA,
ANULAR O JULGAMENTO DA APELAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL,
POR INCOMPETENCIA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS DO RECURSO
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMPETENTE PARA
JULGAR A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PACIENTE CONTRA A DECISÃO
CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus para, anulado o julgamento da apelação feito pelo Tribunal de Alçada criminal do Estado de São Paulo, encaminhar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para julgar a apelação
interposta. 2ª. Turma, 11-04-95.
Data do Julgamento
:
11/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22643 EMENT VOL-01794-03 PP-00524
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.(S): PEDRO HERMENEGILDO CIPOLA
IMPTE.(S): ADELINO MORELLI E OUTRO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO