STF HC 72255 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO INDEFERITORIO DE REVISÃO DE
SENTENÇA QUE TERIA CONDENADO O PACIENTE SEM QUE HOUVESSE ELE SIDO
SUBMETIDO A EXAME TOXICOLOGICO.
Nulidade inexistente, ja que se trata de réu denunciado por
trafico (art. 12 da Lei n. 6.368/76) que, sem haver alegado a
condição de viciado, centrou sua defesa em negativa de posse da
substancia (maconha) apreendida.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO INDEFERITORIO DE REVISÃO DE
SENTENÇA QUE TERIA CONDENADO O PACIENTE SEM QUE HOUVESSE ELE SIDO
SUBMETIDO A EXAME TOXICOLOGICO.
Nulidade inexistente, ja que se trata de réu denunciado por
trafico (art. 12 da Lei n. 6.368/76) que, sem haver alegado a
condição de viciado, centrou sua defesa em negativa de posse da
substancia (maconha) apreendida.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 23.05.95.
Data do Julgamento
:
23/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22447 EMENT VOL-01794-03 PP-00551
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE.(S): RUBENS ANTONIO GALERANI CALEGARI
IMPTE.(S): RUBENS ANTONIO GALERANI CALEGARI
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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